Questão
ID 180695Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 775/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru/CE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, Trabalho Extraordinário
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a duração do trabalho do servidor de Paracuru (Lei nº 775/2002), analise os itens:
I. A jornada normal não poderá ser superior a 40 horas semanais, salvo regimes especiais.
II. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50%.
III. O servidor estudante poderá ter horário especial mediante compensação.