Questão
ID 180683Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 775/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru/CE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, Requisitos para o Acesso
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A investidura em cargo público no Município de Paracuru depende do preenchimento de requisitos básicos. Analise os itens abaixo conforme a Lei nº 775/2002:
I. A nacionalidade brasileira.
II. O gozo dos direitos políticos.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. A idade mínima de dezoito anos.
V. Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.