Questão 180679

O Estatuto dos Servidores Públicos de Paracuru (Lei nº 775/2002) estabelece as diretrizes para a relação jurídica entre o Município e seus agentes. No que tange às formas de provimento de cargo público, considere a situação de um servidor estável que, após ter sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado com o ressarcimento de todas as vantagens. De acordo com a referida Lei, este instituto denomina-se: