Questão
ID 1806559Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 9.131/1993 - Cria a Fundação Fundação Catarinense de Desportos - Fesporte e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina
A Lei Estadual nº 9.183, de 28 de julho de 1993, sancionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce.
Um dos requisitos que o programa prevê, para beneficiar os criadores de bovinos e bubalinos, é que o animal abatido esteja dentro da: