Questão 1806521 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FEPESE 2023

Questão

ID 1806521

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

O artigo 3º do Capítulo III do Decreto nº 1.331, de 16 de outubro de 2017 (Regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências) diz que “Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), por intermédio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC)”.

Assinale a alternativa correta sobre estas competências.

Alternativa A:
Estabelecer diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentados pelo requerente para certificação de agrotóxicos e afins.
Alternativa B:
Estabelecer diretrizes e exigências objetivando maximizar os riscos apresentados por agrotóxicos e afins.
Alternativa C:
Fiscalizar o transporte externo, o comércio e a aplicação de agrotóxicos e afins de uso agrícola.
Alternativa D:
Amostrar produtos de origem animal para avaliação dos níveis remanescentes de resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Alternativa E:
Fiscalizar a destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos e afins de uso agrícola, seus resíduos e rejeitos.

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