Questão
ID 1806513Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 5.010/2006 - Regulamenta a Lei Nº 13.553/2005 Que Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e Estabelece Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina
De acordo com o Decreto Estadual n° 727/2020, as normas técnicas aprovadas pelo MAPA e os demais atos normativos relativos a concessão, manutenção, fiscalização e auditoria das inscrições, habilitações, controles do processo de certificação fitossanitária, até a emissão da PTV, é de responsabilidade: