Questão 1805295

São símbolos do Município de Chapecó a sua Bandeira, o seu Hino e o seu Brasão, cabendo a Lei estabelecer outros símbolos e dispor sobre o seu uso.

O Município de Chapecó, com sede na cidade que lhe dá o nome, é dotado de autonomia política e financeira, sem autonomia administrativa.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

O Município de Chapecó não poderá associar-se ao Estado nem aos demais Municípios, sob a forma de consórcios ou associações microrregionais.

É vedado ao Município de Chapecó dividir-se em Bairros ou Vilas.