Questão
ID 1805281Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Chapecó - SC
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município:
1. amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiências.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
4. criar Guarda Municipal destinada à proteção de seus serviços e instalações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.