Questão 1805067

É vedado ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei ou decreto que os estabeleça.

As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

É permitido ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.

Pertencem ao Município vinte por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, quando licenciados em seu território.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.