Questão 1803918

Obras que venham, direta ou indiretamente, impedir o livre escoamento de corpos de água no Município de Chapecó poderão ser executadas, desde que com justificativa prévia.

É facultativo por parte de empresas o tratamento do seu esgoto sanitário onde existir sistema público de coletas, transporte, tratamento e disposição final de esgoto, ficando esse tratamento sob a responsabilidade do município.

É permitido o corte e a comercialização de árvores nativas imaturas, com finalidades decorativas, desde que os órgãos responsáveis sejam previamente comunicados.

Considerando a extensa área florestal em Chapecó, é permitido na região a perseguição, caça, aprisionamento e manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento.

As construções de unidades industriais, estruturas ou depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos devem ser dotados de dispositivos dentro das normas de segurança e prevenção de acidentes.