Questão 1803894

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1803894

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó.

Alternativa A:
Leis de iniciativa da Câmara Municipal estabelecerão os orçamentos anuais.
Alternativa B:
O projeto de lei orçamentária será encaminhado até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual.
Alternativa C:
É permitido realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa D:
O Município divulgará, bimestralmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
Alternativa E:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.