Questão
ID 1803738Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
De acordo com a legislação catarinense, a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, decretada por Município, se dará por meio: