Questão
ID 1803536Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Chapecó - SC
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
O código tributário do município de Chapecó estabelece que a autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa quando:
- O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.
- A prestação de serviços ocorrer preponderantemente fora do estabelecimento.
- Houver o emprego de materiais para a prestação dos serviços.
- Se tratar de atividade exercida em caráter temporário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.