Questão 1803527

Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.

De acordo com a Lei n^o 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:

1. Em grau de recurso, a câmara de vereadores.
2. Em primeira instância, a junta de recursos tributários.
3. Em processo de revisão, o procurador geral do município.
4. Em segunda instância, o prefeito municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.