Questão 1803304

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1803304

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó


Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

1. O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas nunca na esfera civil.

2. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

3. A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores e nem poderá contra eles ser executada.

4. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 1803304
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