Questão 1802961

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 1802961

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 183, CPC

Ano: 2016 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Indique a alternativa que está errada, conforme a lei processual civil em vigência:

Alternativa A:
A citação e a intimação do Município em uma ação judicial são atos realizados perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, sendo este representado em juízo ativa e passivamente pelo prefeito ou pelo procurador municipal.
Alternativa B:
Os procuradores municipais perceberão honorários advocatícios de sucumbência, na forma da lei.
Alternativa C:
O Procurador Municipal será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Alternativa D:
Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra o Município, exceto quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a cem salários mínimos.