Questão
ID 1802430Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Lei Nº 2.847/1993 - Código de Obras do Município de Criciúma
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
De acordo com a Lei Municipal nº 546/2014 Código de Obras, analisar os itens abaixo:
I. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
II. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos.
III. O proprietário do lote não poderá autorizar a construção por terceiros.
Estão CORRETOS: