Questão
ID 1802111Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Serviços Públicos do Município, a responsabilidade civil decorre: