Questão 1801939

Constituem serviços municipais, entre outros: I - administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos, mantendo sob sua administração ao menos um cemitério no Município, e fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; II - administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo; III - efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos.

Os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.

O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente com habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

A paralisação das obras públicas iniciadas deverá ser informada ao Poder Judiciário.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público devidamente justificado, o exigir.