Questão
ID 1801815Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 348/2000 - Dispõe sobre o Estágio Probatório, no Termos do Artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí
As Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná – Deliberação 02/2014 CEE, garante em seu art. 10 que a carga horária mínima anual da educação infantil de 800 horas distribuídas em um mínimo de 200 dias de trabalho educacional. Ressaltando em seu art. 13, que a frequência na pré-escola não deva ser impeditiva para o prosseguimento dos estudos da criança, desde que a mesma cumpra: