Questão
ID 1800729Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 326/2021 - Dispõe sobre os Procedimentos, Critérios e Normas para a Fiscalização Ambiental no Município de Campinas
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tramandaí
De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, a SMAM poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada, EXCETO: