Questão
ID 1800421Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tramandaí - RS
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tramandaí
As disposições sobre a utilização das áreas, contidas no Código de Posturas do Município de Tramandaí e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo, e o Código de Obras, de acordo com as disposições do Art. 2º do referido Código, visam:
I. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações do Município.
II. Promover a saúde e a assistência pública dos munícipes.
III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.
Quais estão corretas?