Questão 1800380

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1800380

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Tramandaí - RS

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tramandaí

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

Alternativa A:
Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
Alternativa B:
Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.
Alternativa C:
Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.
Alternativa D:
Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, empresas públicas municipais e sociedades de economia mista municipais.

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