Questão 18001 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2024

Questão

ID 18001

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Organização do Estado, Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estudos, foi debatida a possibilidade de que a referida descentralização fosse direcionada a uma entidade paraestatal. Ao final, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

Alternativa A:
a outorga do serviço público deve ser necessariamente antecedida de licitação, o que impede o direcionamento almejado.
Alternativa B:
como o ente paraestatal integra a Administração Pública indireta, cabe apenas ao Poder Executivo avaliar a conveniência, ou não, do direcionamento almejado.
Alternativa C:
a outorga apenas se dará mediante lei autorizadora, devendo ser demonstrada, na perspectiva técnica ou econômica, a impossibilidade ou inconveniência da centralização.
Alternativa D:
o direcionamento é ato privativo do Poder Executivo, mas pressupõe a demonstração de suas vantagens, na perspectiva da economicidade e da eficiência, em relação à licitação.
Alternativa E:
a forma de outorga do serviço, se mediante contratação direta ou mediante licitação, com entes da Administração Pública indireta ou entes privados, deve ser definida pela Assembleia Legislativa.

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Questão 18001

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