Questão
ID 1800069Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Formas Qualificadas e Causas de Aumento de Pena (Art. 1º, §§ 3º e 4º)
Ano: 2012 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas
A Lei Federal nº 9455/97, conhecida como Lei da Tortura, estabelece que “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo” constitui crime de tortura sujeito a pena de reclusão de dois a oito anos. Determina ainda que, se o crime for cometido por um agente público, a pena: