Questão 1800063

A condenação de agente público por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O constrangimento de alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, constitui crime, exceto se o fato ocorrer com o objetivo de obter informação indispensável à Justiça.

O crime de tortura é inafiançável e não tem direito a graça ou anistia.

O condenado por crime de tortura, exceto se o for por omissão, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

O disposto nessa Lei se aplica mesmo se o crime não for cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.