Questão
ID 180Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Confisco, Tráfico de Drogas (Art. 33)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
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Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.