Questão 1799795

Estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas e avaliações por parte dos usuários, tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários.

Fornecer informações úteis aos usuários dos serviços e provedores de recursos com a finalidade de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Fornecer informações úteis aos usuários dos serviços e provedores de recursos com a finalidade exclusiva de prestação de contas, no entanto os RCPG não auxiliam na responsabilização da atuação do gestor público.