Questão 1799711

“Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Dracena, que dispõe sobre a utilização do espaço do Município e bem-estar público, inclusive discriminando horários, observadas as normas estaduais e federais relativas à matéria.”

“Artigo 2º - O tributo é devido por quem solicitar a prestação do serviço ou a prática do ato formal pressuposto da atividade do poder de polícia, ou for o beneficiário direto do serviço ou da atividade, ainda que potencialmente.”

“Artigo 3º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público municipal competente deverá notificar o inspecionado a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.”

“Artigo 4º - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar, no prazo estabelecido em lei, o respectivo auto de infração que instruirá o processo administrativo de contravenção.”

N.D.A.