Questão 1799678

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1799678

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 16

Ano: 2017 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Dracena

Com base no art. 16 da Lei Complementar n º 50, de 17 de outubro de 1995, podemos afirmar que é expressamente proibido:

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