Questão
ID 1799634Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 326/2021 - Dispõe sobre os Procedimentos, Critérios e Normas para a Fiscalização Ambiental no Município de Campinas
Ano: 2017 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Dracena
Segundo o art. 136 da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, é proibido comprometer por qualquer forma: