Questão
ID 1799617Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo
Ano: 2017 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Dracena
Com base no art. 22 da Lei Municipal nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, é correto afirmar que o lançamento do imposto é feito: