Questão
ID 1799054Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 001/2011, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Pessoal do Município de Santanópolis
Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Branco
Conforme teor da Lei Municipal 1.626/2007, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se família para efeito da avaliação da renda mensal per capita o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
II. Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidades são ocasionados pela falta de documentação.
III. O alcance do benefício eventual na forma de auxílio funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1 salário mínimo.
Assinale