Questão 1799001

o planejamento e a estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.