Questão 179890

o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares;

o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, e sua concessão deverá ser gratuita;

o proprietário de imóvel urbano pode utilizar a transferência do direito de construir, mediante escritura pública registrada em cartório;

a usucapião especial de imóvel urbano só se aplica a área ou edificação urbana de até 250 m², desde que o possuinte demonstre sua posse por quatro anos, podendo ser proprietário de imóvel rural;

os proprietários que não cumprirem com as obrigações do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no prazo de dois anos terão seus imóveis desapropriados pelo poder público municipal, com pagamento em títulos da dívida pública.