Questão 179853

Direito Eleitoral · 2026

Questão

ID 179853

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Iniciativa Popular de Leis

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular em Paracuru, exige-se a subscrição de qual percentual do eleitorado?

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