Questão
ID 179778Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo:
I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.
II. Ao defensor público é permitido exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
III. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.
Quais estão corretas?