Questão
ID 179775Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Ce/Sc - dos Direitos e Garantias Fundamentais, Da Organização Político-administrativa do Estado
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau
A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:
I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade, apenas.
II.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
III.A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
É correto o que se afirma em: