Questão
ID 179772Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Ce/Sc - dos Direitos e Garantias Fundamentais, Da Organização dos Poderes
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau
A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:
I.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
II.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, serão suspensas sessenta dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: