Questão 179763

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 179763

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A referida Constituição não prevê iniciativa popular para a propositura de emenda a ela.
Alternativa B:
Ao tomar posse, todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, terá obrigatoriamente sua declaração de bens registrada na Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina.
Alternativa C:
Os partidos políticos com representação em câmara de vereadores do estado têm legitimidade para propor ADI de lei ou de ato normativo estadual ou municipal.
Alternativa D:
Eventuais atos do governador que atentem contra o livre exercício do Ministério Público caracterizarão crime de responsabilidade previsto na referida Constituição.
Alternativa E:
O Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Poder Executivo estadual, é integrado por cinco cidadãos brasileiros maiores de 35 anos de idade, nomeados pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida a recondução.