Questão
ID 179746Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Ce/Sc - dos Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui: