Questão 179743

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 179743

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina


Atente-se às atribuições a seguir enumeradas:


I. Suspensão da intervenção nos Municípios.

II. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

III. Nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.

IV. Fiscalização e controle direto dos atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas.


Ciente do disposto e tendo como parâmetro as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa que indica quais das atribuições retroenumeradas são conferidas ao Governador do Estado.

Alternativas da questão 179743
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