Questão
ID 1797424Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 279
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
Os efluentes somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e na beira-mar, quando obedecidas às condições previstas nas normas federais e na Lei estadual nº 14.675/ 2009. Considerando as condições previstas nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.