Questão
ID 179739Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização Político-administrativa do Estado
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina
A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a transferência de controle de uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado de Santa Catarina. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve esclarecer que a transação depende de: