Questão 179737

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 179737

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização Político-administrativa do Estado

Ano: 2022 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

Alternativa A:
A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e de seus Municípios poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Alternativa B:
Os Municípios poderão criar associações, consórcios e entidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum.
Alternativa C:
A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de dez dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
Alternativa D:
A doação ou utilização gratuita de bens imóveis independe de prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
É facultativa a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato.