Questão 179728

Arquitetura · 2026

Questão

ID 179728

Disciplina: Arquitetura

Assunto: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação do Exercício da Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR e CAUs)

Ano: 2026 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Velho

A Lei Federal nº 12.378/2010, denominada Estatuto do CAU, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.

De acordo com essa Lei, compete ao CAU/BR, EXCETO:

Alternativa A:
Zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo.
Alternativa B:
Inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.
Alternativa C:
Fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos.
Alternativa D:
Autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade.
Alternativa E:
Editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários.

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