Questão
ID 179723Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização Político-administrativa do Estado
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina
A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das: