Questão 179717

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 179717

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização Político-administrativa do Estado

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:

Alternativa A:
Explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, cuja regulamentação depende de lei ou medida provisória.
Alternativa B:
Elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, podendo produzir atos legislativos para tanto.
Alternativa C:
Explorar os recursos hídricos de seu domínio e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, diretamente ou mediante delegação.
Alternativa D:
Explorar serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão.
Alternativa E:
Firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo nem ofendam princípios.