Questão
ID 179702Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização Político-administrativa do Estado
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santiago do Sul
Com base na Constituição Estadual de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
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(-) Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário e financeiro.
(-) A assistência jurídica integral é gratuita para os reconhecidamente pobres.
(-) A rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios são bens da União.
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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: