Questão 179679

À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir.

Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.